Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/02/2018 publicada no DETC nº 1779, em 07/03/2018, sobre o processo 358570/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR tendo como interessados BERTOLDO ROVER, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR e IVANOR LUIZ MULLER tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 380/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BERTOLDO ROVER, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR e IVANOR LUIZ MULLER
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2021
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. Irregularidade. Inconsistências entre os valores dos repasses informados pelos Municípios, e os registrados no Consórcio. Ressalva. Déficit orçamentário/financeiro de fontes financeiras não vinculadas. Atraso na entrega do mês 13 ? encerramento do exercício do sistema SIM ? Acompanhamento Mensal. Abertura de Tomada de Contas Extraordinária.
Decisão na Íntegra