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Acórdão 380/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/02/2018 publicada no DETC nº 1779, em 07/03/2018, sobre o processo 358570/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR tendo como interessados BERTOLDO ROVER, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR e IVANOR LUIZ MULLER tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 380/2018-Segunda Câmara
Processo: 358570/16
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BERTOLDO ROVER, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR e IVANOR LUIZ MULLER
Data de Publicação: 07/03/2018
Data da Sessão: 28/02/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1779/2018
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2021

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. Irregularidade. Inconsistências entre os valores dos repasses informados pelos Municípios, e os registrados no Consórcio. Ressalva. Déficit orçamentário/financeiro de fontes financeiras não vinculadas. Atraso na entrega do mês 13 ? encerramento do exercício do sistema SIM ? Acompanhamento Mensal. Abertura de Tomada de Contas Extraordinária.

Decisão na Íntegra