Acórdão 38/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 282926/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA, RODINEI NUNES DO PRADO e RODOLFO DE VERGENNES JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 38/2019-Segunda Câmara
Processo: 282926/17
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA, RODINEI NUNES DO PRADO e RODOLFO DE VERGENNES JUNIOR
Data de Publicação: 05/02/2019
Data da Sessão: 29/01/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1993/2019
Data de Trânsito em Julgado: 28/02/2019

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA, exercício de 2016. Julgamento pela REGULARIDADE das contas. RESSALVAS em razão da Existência de déficit financeiro na fonte 001 ? recursos livres e, também, em decorrência da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com aplicação de MULTA.

Decisão na Íntegra