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Acórdão 38/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/01/2018 publicada no DETC nº 1754, em 26/01/2018, sobre o processo 891329/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados ANTONIO CARLOS CAUNETO e MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 38/2018-Segunda Câmara
Processo: 891329/17
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO CARLOS CAUNETO e MUNICÍPIO DE TAMBOARA
Data de Publicação: 26/01/2018
Data da Sessão: 24/01/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1754/2018
Data de Trânsito em Julgado: 23/02/2018

Ementa

Certidão liberatória. Inobservância do índice mínimo de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Deferimento.

Decisão na Íntegra