Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/01/2018 publicada no DETC nº 1754, em 26/01/2018, sobre o processo 891329/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados ANTONIO CARLOS CAUNETO e MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 38/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO CARLOS CAUNETO e MUNICÍPIO DE TAMBOARA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/02/2018
Ementa
Certidão liberatória. Inobservância do índice mínimo de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Deferimento.
Decisão na Íntegra