Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 100380/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados ANDRE LUIZ DE SENE, CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA, DIMAIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3799/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRE LUIZ DE SENE, CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA, DIMAIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS e outros.
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , DAVI ALESSANDRO DONHA ARTERO , DAVI ALESSANDRO DONHA ARTERO , RAFFAELLY CARLA BELIGNI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/02/2019
Ementa
EMENTA: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Diárias a vereadores e servidores da Câmara de Mauá da Serra para participação em cursos e para reuniões junto à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas. Previsão legal. Efetiva participação demonstrada. Temas relacionados ao interesse público. Conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra