Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/06/2014 publicada no DETC nº 910, em 30/06/2014, sobre o processo 296086/13, de ATO DE INATIVAÇÃO do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, VALTER RESSEL e outros. tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3799/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e VALTER RESSEL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2014
Ementa
Aposentadoria Voluntária ? cumprimento dos requisitos legais ? pela legalidade e registro com afastamento de multa.
Decisão na Íntegra