Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/11/2012 publicada no DETC nº 537, em 29/11/2012, sobre o processo 200786/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM e OSVALDO NORBIATO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3798/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM e OSVALDO NORBIATO
Data de Publicação: 29/11/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 537/2012
Data de Trânsito em Julgado: 18/12/2012
Ementa
Prestação de Contas Municipal ? Câmara Municipal de Rio Bom ? Exercício 2011? Instrução da DCM pela Regularidade das Contas. Parecer do MPjTC pela Regularidade. Pela Regularidade.
Decisão na Íntegra