Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2023 publicada no DETC nº 3123, em 14/12/2023, sobre o processo 769254/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados AREA AZUL CENTRAL PARK LTDA, KELLY KAROLYNE ICKERT, MARCO ANTONIO FRANZATO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.