Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2013 publicada no DETC nº 736, em 30/09/2013, sobre o processo 327629/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO tendo como interessados JOSE AMBROSIO SOARES DA VEIGA, JOSE CLEOMAR MACHIAVELLI, MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.