Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 343905/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES, BRIOSCHI ENGENHARIA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3793/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES, BRIOSCHI ENGENHARIA LTDA e outros.
Advogados: Amanda Sawaya Novak , ANA CLAUDIA FINGER , Amanda Sawaya Novak , ANA CRISTINA AGUILAR VIANA , ANDRÉ FELIPE PORTUGAL , ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ , ANNA CHRISTINA GONÇALVES DE POLI , ANNA CHRISTINA GONÇALVES DE POLI , ATILA SAUNER POSSE , EMILLY SUCASAS TALAMONTE CREPALDI , ERICO PRADO KLEIN , EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA , FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES , JULIO CESAR BROTTO , MARCIO GERALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES , MARCIO GERALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES , MARCIO GERALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES , MARIA VITORIA KALED COSTA , NEUDI FERNANDES , RENE ARIEL DOTTI , ROGERIA FAGUNDES DOTTI , VANESSA CRISTINA CRUZ CHEREMETA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/01/2020
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Superintendência de Desenvolvimento Educacional ? SUDE. Certificação de conclusão de obra. Desconformidade com a realidade fática. Liberação de valores. Fraude. Danos aos cofres públicos. Dever de restituição. Parcial procedência.
Decisão na Íntegra