Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 729843/18, de ALERTA do ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ESTADO DO PARANÁ e MARIA APARECIDA BORGHETTI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3792/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ESTADO DO PARANÁ e MARIA APARECIDA BORGHETTI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/02/2019
Ementa
Alerta. Poder Executivo do Estado. Ultrapassagem em mais de 90% do limite de gastos com pessoal. Emissão do alerta, com fulcro no disposto no art. 59, §1º, II c/c art. 19 e 20, II, ?c?, da LC 101/00.
Decisão na Íntegra