Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 31534/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados ALMIR LEMOS, EDUARDO RODRIGUEZ MELO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3791/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALMIR LEMOS, EDUARDO RODRIGUEZ MELO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI e outros.
Advogados: MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA , EDSON ROSEMAR DA SILVA , SIMON GUSTAVO CALDAS DE QUADROS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/04/2019
Ementa
Representação da Lei 8.666/93. Concorrência n° 001/2017 do Município de Araucária. Irregularidades sanadas. VOTO pela Revogação da Cautelar.
Decisão na Íntegra