Acórdão 3790/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 93998/18, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO e MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3790/2018-Tribunal Pleno
Processo: 93998/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO e MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA
Data de Publicação: 08/01/2019
Data da Sessão: 12/12/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1973/2019
Data de Trânsito em Julgado: 28/01/2019

Ementa

Consulta. Município de Guarapuava. Transferência Voluntária para entidade filantrópica tendo como objeto a construção de Centro Oncológico. Atendimento de média e alta complexidade. Não habilitação na Gestão Plena do Sistema Municipal pelo SUS. CGM pela impossibilidade. MPC aponta a inexistência de óbice legal. VOTO pelo Conhecimento.

Decisão na Íntegra

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