Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 832229/18, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3789/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/02/2019
Ementa
Férias ? Indenização de 36 (trinta e seis dias) referente aos exercícios de 2017 e 2018 ? Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães. DIJUR e PGC, pelo deferimento. Voto ? Pelo deferimento do pedido, convertendo em pecúnia os 36 dias de férias não usufruídas referente aos exercícios de 2017, nos termos da Res. 49/2014.
Decisão na Íntegra