Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2013 publicada no DETC nº 733, em 25/09/2013, sobre o processo 347523/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE ABATIÁ tendo como interessados IRTON OLIVEIRA MUZEL e MUNICÍPIO DE ABATIÁ tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3787/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: IRTON OLIVEIRA MUZEL e MUNICÍPIO DE ABATIÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/10/2013
Ementa
Alerta. Executivo municipal de Abatiá. Extrapolação do limite de 95% da despesa total com pessoal.
Decisão na Íntegra