Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 305385/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBIRA tendo como interessados ANA LUCIA DE OLIVEIRA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBIRA e SUZANA MARTINS OLIVEIRA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3786/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA LUCIA DE OLIVEIRA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBIRA e SUZANA MARTINS OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2019
Ementa
EMENTA. Prestação de Contas Anual. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBIRA. Exercício de 2017. 2. Divergência de saldos do Balanço Patrimonial em relação aos dados do SIM-AM - saneamento. 3. Atraso no encaminhamento de dados do sistema. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. Imposição de multa, conforme jurisprudência da Segunda Câmara, em face da magnitude dos atrasos. 4. Contas regulares com ressalva, com aplicação, à uma das gestoras, da multa prevista no artigo 87, III, ?b? da Lei Complementar n.º 113/05.
Decisão na Íntegra