Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2013 publicada no DETC nº 733, em 25/09/2013, sobre o processo 328790/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados LUIZ HENRIQUE PEREIRA CURSINO e MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3786/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LUIZ HENRIQUE PEREIRA CURSINO e MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/10/2013
Ementa
Alerta. Executivo municipal de Congonhinhas. Extrapolação do limite para a despesa total com pessoal.
Decisão na Íntegra