Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2446, em 17/12/2020, sobre o processo 140776/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALISSON RAMOS DA LUZ, EDGAR BUENO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3784/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALISSON RAMOS DA LUZ, EDGAR BUENO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros.
Data da Sessão: 07/12/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/02/2021
Ementa
Ato de Inativação. Município de Cascavel. Benefício concedido antes da publicação do Acórdão nº 3555/18-STP (efeitos ex nunc). Registro.
Decisão na Íntegra