Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/02/2018 publicada no DETC nº 1779, em 07/03/2018, sobre o processo 76580/11, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados ANTONIO RAMOS DA SILVA, JOSÉ BAKA FILHO, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 378/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO RAMOS DA SILVA, JOSÉ BAKA FILHO, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.
Advogados: IZABELLA FREZA NEIVA DE MACEDO , CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , DANIEL MEDEIROS TEIXEIRA , LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , MARCO AURELIO PEREIRA MACHADO , MIRIAM CIPRIANI GOMES , THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA , VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/06/2018
Ementa
Relatório de Inspeção. Município de Paranaguá. Exercício de 2010. Achado 01 ? Composição e inoperância do controle interno; Achado 02 ? Inconsistência e falta de fidedignidade dos dados enviados através do Sistema de Informações Municipais SIM-AM; Achado 03 ? Inconsistência e falta de fidedignidade das informações veiculadas nas publicações obrigatórias da LRF e no sistema SIM-AM; Achado 04 ? Ausência e divulgação intempestiva de processos licitatórios no Mural de Licitações. Pela irregularidade com aplicação de multas, observada a continuidade delitiva.
Decisão na Íntegra