Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 281296/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, FABIANO ALVES MACIEL e OSEIAS LEAL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3778/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, FABIANO ALVES MACIEL e OSEIAS LEAL
Advogados: JOYCE MAUS MISCHUR , VALDEVINO SIMOES PERICO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/06/2020
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Atraso na entrega de dados no SIM ? AM. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 ? Segunda Câmara. Imputação de multa. Superávit/déficit financeiro na fonte 001 ? recursos livres.
Decisão na Íntegra