Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 272017/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO e JOSÉ CARLOS ZAMPOLI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3777/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO e JOSÉ CARLOS ZAMPOLI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2019
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalva. Classificação contábil equivocada das despesas com publicidade legal.
Decisão na Íntegra