Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2018 publicada no DETC nº 1968, em 13/12/2018, sobre o processo 812244/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE e NILSON ENGELS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3776/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE e NILSON ENGELS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/02/2019
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Extrapolação do percentual da despesa total com pessoal em 31/12/2017 sem redução de pelo menos um terço no período de apuração encerrado em 31/08/2018. Retorno ao limite na data-base 31/10/2018. Excepcionalidade. Deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra