Acórdão 3775/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 809340/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados LUIZ FRANCISCONI NETO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3775/2018-Segunda Câmara
Processo: 809340/18
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LUIZ FRANCISCONI NETO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA
Data de Publicação: 14/12/2018
Data da Sessão: 11/12/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1969/2018
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2019

Ementa

Certidão Liberatória. Interpretação do art. 296 do Regimento Interno, que exige a condição de novo mandatário, em caráter definitivo, após eleições suplementares, para sua aplicação. Irregularidade da Análise de Gestão Fiscal de 31/08/2018 (extrapolação do limite da despesa com pessoal, previsto no art. 23, III, b, da LRF) e pendências no Sistema Integrado de Transferências. Omissão em relação ao encaminhamento de informações previstas no § 3º, do art. 93 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, relativas a execução judicial de decisão deste Tribunal de Contas. Indeferimento.

Decisão na Íntegra