Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 150944/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080257/2008. (Número SIT: 5177)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3774/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080257/2008. (Número SIT: 5177))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2019
Ementa
Transferência Voluntária Estadual. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Extrapolação de despesas em valores maiores do que os previstos no plano de aplicação. Pela regularidade das contas com ressalva e recomendações
Decisão na Íntegra