Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2023 publicada no DETC nº 3122, em 13/12/2023, sobre o processo 210966/23, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA, ASSOC. DOS BARQ. DAS BAIAS DO LIT. NORTE DO ESTADO DO PARANA EM PARANAGUA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.