Acórdão 377/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/02/2018 publicada no DETC nº 1778, em 06/03/2018, sobre o processo 70556/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 377/2018-Segunda Câmara
Processo: 70556/18
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: HISSAM HUSSEIN DEHAINI e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Data de Publicação: 06/03/2018
Data da Sessão: 28/02/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1778/2018
Data de Trânsito em Julgado: 03/04/2018

Ementa

Certidão liberatória. Pendências na Agenda de Obrigações. Adoção de diversas medidas visando regularizar as pendências e dar transparência à gestão municipal. Deferimento, com base no art. 292-A, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Decisão na Íntegra