Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2023 publicada no DETC nº 3122, em 13/12/2023, sobre o processo 673524/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados ANELISE LANA DE OLIVEIRA, IVAN REIS DA SILVA, MAX CESTAS.COM LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3766/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANELISE LANA DE OLIVEIRA, IVAN REIS DA SILVA, MAX CESTAS.COM LTDA e outros.
Advogados: BARBARA MELLER DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/02/2024
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Anulação do certame questionado. Superveniente perda do objeto. Pela extinção do feito, sem análise de mérito, e consequente revogação da liminar anteriormente deferida.
Decisão na Íntegra