Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 130528/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120185/2012. (Número SIT: 7002)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.