Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/11/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 13573/19, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL tendo como interessados FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL, GRACIELI DE PAULA E SILVA, MARCOS ALBERTO DIEDRICHS FILHO e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3761/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL, GRACIELI DE PAULA E SILVA, MARCOS ALBERTO DIEDRICHS FILHO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2020
Ementa
Recurso de Revista. Irregularidade das contas das gestoras do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, relativas ao exercício de 2016, em razão de impropriedades apontadas no Relatório do Controle Interno. Aplicação de multa aos gestores da entidade responsáveis por atrasos na disponibilização de dados no sistema SIM-AM. Conhecimento e provimento do recurso. Conversão da irregularidade em ressalva. Afastamento das multas, conforme precedentes desta Corte. Contas regulares com ressalva.
Decisão na Íntegra