Acórdão 3761/2014 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 926, em 22/07/2014, sobre o processo 842609/13, de ATO DE INATIVAÇÃO do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA, SIDNEY APARECIDO MAIDL e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3761/2014-Segunda Câmara
Processo: 842609/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDIR HAVRECHAKI, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA e outros.
Data de Publicação: 22/07/2014
Data da Sessão: 11/06/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 926/2014
Data de Trânsito em Julgado: 08/08/2014

Ementa

EMENTA. Aposentadoria. 2. Observância dos requisitos constitucionais. Legalidade e registro. 3. Inaplicabilidade de multa por atraso no encaminhamento no caso concreto.

Decisão na Íntegra