Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/12/2018 publicada no DETC nº 1970, em 17/12/2018, sobre o processo 293669/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, JUARI MAXIMO e ORIPES ZUFA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3760/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, JUARI MAXIMO e ORIPES ZUFA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/02/2019
Ementa
Atrasos na entrega dos dados do SIM -AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Incidência. Regularidade das contas. Ressalva. Multa.
Decisão na Íntegra