Acórdão 376/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2015 publicada no DETC nº 1059, em 10/02/2015, sobre o processo 1031417/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e PEDRO IVO ILKIV tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 376/2015-Tribunal Pleno
Processo: 1031417/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e PEDRO IVO ILKIV
Data de Publicação: 10/02/2015
Data da Sessão: 05/02/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1059/2015

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Atraso na remessa de dados bimestrais do SIM-AM. Avaliação em cada caso, considerando-se as dificuldades da alimentação, em virtude da mudança do sistema, e o esforço despendido, sem prejuízo da cobrança de avanços. Deferimento do pedido.

Decisão na Íntegra