Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2447, em 18/12/2020, sobre o processo 137230/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados ALINE TATIANE SCHIESTL, BRUNO EDUARDO GMACK DOS SANTOS, CLECI MARIA RAMBO LOFFI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7557 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3755/2020-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALINE TATIANE SCHIESTL, BRUNO EDUARDO GMACK DOS SANTOS, CLECI MARIA RAMBO LOFFI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7557 Fase = 1)
Data da Sessão: 07/12/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2021
Ementa
Admissão de pessoal. Município de Mercedes. Concurso Público. Edital n.º 02/19. Legalidade e registro. Determinação ao ente para que, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) observar os prazos fixados na IN n.º 142/2018, para envio da documentação referente às fases da admissão; (b) prever a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para os candidatos hipossuficientes. Recomendação ao Município de Mercedes que, de forma a conferir maior efetividade às políticas públicas, com substrato na legislação federal (Lei n.º 8112/90) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei Estadual n.º 18419/15), avalie a possibilidade de aumentar para 20% (vinte por cento) o limite máximo das vagas reservadas para pessoas com deficiência, fazendo com que a 5ª vaga provida seja destinada à pessoa com deficiência.
Decisão na Íntegra