Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/08/2015 publicada no DETC nº 1191, em 26/08/2015, sobre o processo 462086/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, AIRTON VIDAL MARON, LUIZ HENRIQUE TESSUTTI DIVIDINO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3753/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, AIRTON VIDAL MARON e LUIZ HENRIQUE TESSUTTI DIVIDINO
Advogados: elaina ebert castro santos
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/09/2015
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Habitualidade de pagamento de horas extras e desvio de função. Situação de defasagem do quadro funcional da APPA definido em 1990. Impossibilidade de atribuição de responsabilidade exclusiva ao gestor de 2011. Procedência parcial. Regularidade das contas com ressalva, multa e determinação.
Decisão na Íntegra