Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/11/2019 publicada no DETC nº 2200, em 05/12/2019, sobre o processo 318185/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados ALEXANDRE MENDES DA SILVA, ANTONIO MARCOS GARCIA, JORGENIO SEBASTIÃO CAMACHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3752/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEXANDRE MENDES DA SILVA, ANTONIO MARCOS GARCIA, JORGENIO SEBASTIÃO CAMACHO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/01/2020
Ementa
EMENTA: Representação da Lei n° 8.666/93. Contratação de empresa especializada na área de informática. Exigência em edital que restringe a participação de competidores. Parcial procedência da representação a fim de emitir determinação à municipalidade.
Decisão na Íntegra