Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/08/2015 publicada no DETC nº 1191, em 26/08/2015, sobre o processo 331377/15, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ e MOHAMAD HASSAN SMAILI tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3752/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ e MOHAMAD HASSAN SMAILI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/09/2015
Ementa
EMENTA: Consulta. Conhecimento. Resposta. Câmara Municipal. Carga horária de servidor público. Regime jurídico estatutário. Sujeição ao estatuto do funcionário público do ente ao qual está vinculado. Inaplicabilidade de regras do regime jurídico contratual. Impossibilidade de sujeição à legislação que rege profissionais particulares ainda que de mesma categoria profissional. Conveniência e oportunidade de Administração. Limites constitucionais e legais.
Decisão na Íntegra