Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 450490/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do COLOMBO PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO tendo como interessados COLOMBO PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO, ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS, IZABETE CRISTINA PAVIN e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 375/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: COLOMBO PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO, ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS, IZABETE CRISTINA PAVIN e outros.
Data da Sessão: 21/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/04/2022
Ementa
Ato de inativação. 2. Ascensão funcional. 2.1. Proposta de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Lei n.º 938/2005 do Município de Colombo. Descabimento. 2.2. Transcurso de mais de 16 anos desde a ascensão. Prevalência dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé. Situação estabilizada. Jurisprudência. Legalidade e registro.
Decisão na Íntegra