Decisão proferida em 09/02/2012 publicada no AOTC nº 358, em 09/03/2012, sobre o processo 85317/06, de REPRESENTAÇÃO da MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados EUCLIDES SAQUETTIe ELIAS DE LIMA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 374/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIAS DE LIMA, EUCLIDES SAQUETTI, JOSE DALPONT e outros.
Data de Publicação: 09/03/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 358/2012
Data de Trânsito em Julgado: 28/03/2012
Decisão na Íntegra