Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2018 publicada no DETC nº 1966, em 11/12/2018, sobre o processo 587933/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do JURANDIR KAPP JUNIOR tendo como interessados JURANDIR KAPP JUNIOR e SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE DOUTOR ULYSSES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3739/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JURANDIR KAPP JUNIOR e SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE DOUTOR ULYSSES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/02/2019
Ementa
Ementa: Pedido de Rescisão. Juntada de novos documentos que justificam o atraso na prestação de contas. Motivos alheios à vontade do gestor. Procedência do pedido, com afastamento da multa.
Decisão na Íntegra