Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/12/2020 publicada no DETC nº 2445, em 16/12/2020, sobre o processo 595220/20, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3738/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/01/2021
Ementa
Consulta. Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo. Questionamento acerca da recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro e instituição de subsídios e ajuda de custeio no contexto da pandemia do
Decisão na Íntegra