Acórdão 3738/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/12/2020 publicada no DETC nº 2445, em 16/12/2020, sobre o processo 595220/20, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3738/2020-Tribunal Pleno
Processo: 595220/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Data de Publicação: 16/12/2020
Data da Sessão: 09/12/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2445/2020
Data de Trânsito em Julgado: 27/01/2021

Ementa

Consulta. Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo. Questionamento acerca da recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro e instituição de subsídios e ajuda de custeio no contexto da pandemia do

Decisão na Íntegra