Acórdão 3738/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2018 publicada no DETC nº 1966, em 11/12/2018, sobre o processo 553873/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO tendo como interessados ADILSON GONÇALVES DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO e MAURILIO MARTIELHO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3738/2018-Tribunal Pleno
Processo: 553873/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADILSON GONÇALVES DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO e MAURILIO MARTIELHO
Advogados: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO
Data de Publicação: 11/12/2018
Data da Sessão: 05/12/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1966/2018

Ementa

RECURSO DE REVISTA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. FALHAS QUE ALCANÇAM SOMENTE A GESTÃO SEGUINTE. 01. Irregularidades ocorridas em período diverso da gestão do Recorrente. Pelo provimento do Recurso. Regularidade das contas do recorrente. 02. Manutenção da irregularidade das contas em face do sucessor. 03. Conhecimento e provimento do recurso. Reforma parcial do Acórdão n.° 2974/17 da Primeira Câmara. Regularidade das contas do recorrente. Manutenção da irregularidade das contas do sucessor.

Decisão na Íntegra