Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/12/2020 publicada no DETC nº 2445, em 16/12/2020, sobre o processo 742860/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3736/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA
Advogados: PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Santo Antônio da Platina. Concorrência Pública nº 004/2020, tipo Técnica e Preço. Contratação de serviço de administração e fornecimento de documento de legitimação, bem como recargas mensais para a concessão de auxílio alimentação aos servidores ativos da administração pública municipal, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar. Ausência de justificativa do gestor. Afronta a legislação, bem como nos precedentes do Tribunal de Contas da União e deste Tribunal de Contas. Medida cautelar. Suspensão do certame.
Decisão na Íntegra