Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/02/2018 publicada no DETC nº 1779, em 07/03/2018, sobre o processo 202820/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA tendo como interessados ALFREDO JOSE GONZALES DI LANDRO, AMAURI BARICHELLO, ANA LUCIA MAZETO GOMES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 8170)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 373/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALFREDO JOSE GONZALES DI LANDRO, AMAURI BARICHELLO, ANA LUCIA MAZETO GOMES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 8170))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/04/2018
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Comprovação parcial das despesas mediante apresentação de recibo simples. Conversão em ressalva, tendo-se em conta que as despesas se deram em ano de implantação do SIT e previstas no plano de aplicação, bem como acompanhadas da comprovação de atingimento dos objetivos do convênio. Regularidade das contas com ressalva, com expedição de recomendações relativas às falhas formais do SIT. 1. Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária realizada pelo Município de Califórnia à Associação dos Produtores Agropecuário de Califórnia tendo por objeto auxílio financeiro para atendimento de agricultores de leite no acompanhamento reprodutivo de matrizes do rebanho leiteiro, mediante Termo de Cooperação nº 003/2012, registro SIT 8170, no valor de
Decisão na Íntegra