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Acórdão 3728/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/12/2020 publicada no DETC nº 2442, em 11/12/2020, sobre o processo 811578/19, de ALIENAÇÃO DE BENS do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3728/2020-Tribunal Pleno
Processo: 811578/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 11/12/2020
Data da Sessão: 09/12/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2442/2020
Data de Trânsito em Julgado: 05/02/2021

Ementa

Alienação de bens móveis inservíveis. Possibilidade jurídica de alienação gratuita. Pela homologação da doação.

Decisão na Íntegra