Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/11/2019 publicada no DETC nº 2199, em 04/12/2019, sobre o processo 84859/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ tendo como interessados EMANUEL DE ALMEIDA, ISRAEL DOMINGOS, MAURICIO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3724/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EMANUEL DE ALMEIDA, ISRAEL DOMINGOS, MAURICIO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recursos de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de escritório de advocacia para realização de tarefas rotineiras da Administração Pública. Provimento parcial para efeito de afastar a determinação de restituição de valores.
Decisão na Íntegra