Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 888560/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ALEXANDRE LOPES KIREEFF, ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE ARTESÃOS - LONDRINA, GERSON MORAES DE ARAUJO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0316/2009. (Número SIT: 3074)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 372/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALEXANDRE LOPES KIREEFF, ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE ARTESÃOS - LONDRINA, GERSON MORAES DE ARAUJO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0316/2009. (Número SIT: 3074))
Advogados: PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO , EDSON ALVES DA CRUZ
Data da Sessão: 06/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2023
Ementa
Transferência municipal. Irregularidades na aplicação dos recursos. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa julgada procedente, com condenação à devolução de valores. Pela regularidade das contas do Município de Londrina. Pela irregularidade das contas da Associação Londrinense de Artesãos, com aplicação de multa. Pela expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra