Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/02/2018 publicada no DETC nº 1779, em 07/03/2018, sobre o processo 568222/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALCEU DE BRITTO, ALDNEI JOSE SIQUEIRA, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 372/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALCEU DE BRITTO, ALDNEI JOSE SIQUEIRA, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e outros.
Advogados: CLAUDIO TAVARES TESSEROLI , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/04/2019
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento irregular a servidor cedido pelo Município de Almirante Tamandaré sem ônus para a origem. Pela irregularidade, com restituição de valores ao erário e aplicação de multas.
Decisão na Íntegra