Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/08/2017 publicada no DETC nº 1671, em 05/09/2017, sobre o processo 201816/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, JOÃO CAETANO SALIBA OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE OZORIO VICENTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3717/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, JOÃO CAETANO SALIBA OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE OZORIO VICENTE e outros.
Advogados: KAREM THOMAZ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/10/2017
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, exercício de 2012. Julgamento pela IRREGULARIDADE quanto ao item que tratou da Relação analítica, completa, dos bens componentes do Ativo Imobilizado e do Intangível, a que se referem os incisos IV e VI, do art. 179, da Lei nº 6.404/76, devendo a totalização conferir com o demonstrado no Balanço Patrimonial. RESSALVANDO a Entrega do Sistema SIM ? Atos de Pessoal com atraso. Com aplicação de MULTA.
Decisão na Íntegra