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Acórdão 3717/2016 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/08/2016 publicada no DETC nº 1421, em 12/08/2016, sobre o processo 73749/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados AMILTON YNOUE, ANA KARLA FAUSTINO DE OLIVEIRA, DIEGO DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3717/2016-Primeira Câmara
Processo: 73749/10
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AMILTON YNOUE, ANA KARLA FAUSTINO DE OLIVEIRA, DIEGO DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: não indicado!)
Data de Publicação: 12/08/2016
Data da Sessão: 02/08/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1421/2016
Data de Trânsito em Julgado: 31/08/2016

Ementa

Admissão de pessoal. Concurso público para provimento de diversos cargos. Indicação de situação de alerta e extrapolação da despesa de pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Regularização de eventual impropriedade. Legalidade e registro, com afastamento da multa sugerida ao ex-gestor.

Decisão na Íntegra