Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/02/2018 publicada no DETC nº 1779, em 07/03/2018, sobre o processo 736757/17, de COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados GERSON DENILSON COLODEL, JOCELIA ALVES FONSECA MARIA e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 371/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GERSON DENILSON COLODEL, JOCELIA ALVES FONSECA MARIA e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/04/2018
Ementa
Comunicação de irregularidade. Licitação fracassada. Arquivamento por perda de objeto, sem apreciação do mérito. Expedição de recomendação ao município.
Decisão na Íntegra