Acórdão 371/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2015 publicada no DETC nº 1062, em 13/02/2015, sobre o processo 459880/13, de RECURSO DE REVISTA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE e MÁRIO LUIZ LANZIANI tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 371/2015-Tribunal Pleno
Processo: 459880/13
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE e MÁRIO LUIZ LANZIANI
Data de Publicação: 13/02/2015
Data da Sessão: 05/02/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1062/2015

Ementa

Recurso de revista. Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - Cismae. Acórdão n. 1961/13- S1C. Exercício de 2006. Ausência de cópia do plano de ação conjunta de interesse comum dos consórcios intermunicipais (Placic). Ausência de cópia do plano de aplicação anual e anexos. Ausência de cópias das atas das reuniões do conselho diretor. Pelo provimento parcial do recurso de revista.

Decisão na Íntegra